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  Parecer da Assessoria Jurídica da Fenasps sobre reposição de horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo  

Fenasps

Assessoria Jurídica da Fenasps, a pedido do Sindprevs/PR, elaborou parecer jurídico sobre a necessidade ou não de reposição de horas não trabalhadas em decorrência da alteração do horário de funcionamento dos órgãos públicos federais durante a Copa do Mundo de 2014.

Segundo o parecer, impor a reposição de horas, além de constituir uma medida absurda, é ilegal e constitui abuso de poder, pois ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a Lei lhe permite (conforme o princípio da legalidade). A legislação que rege o funcionamento dos órgãos públicos durante o Mundial de 2014 é a Lei n° 12.663, de 2012, conhecida como Lei Geral da Copa.

Com isso, aos servidores que se sentirem prejudicados com a reposição de horas, o parecer orienta que, considerando que os servidores públicos federais não terão a opção de trabalhar nos dias de jogos da copa, procurem seus direitos, tomando as medidas judiciais cabíveis para que não sejam obrigados a realizar reposição alguma.

Veja aqui a íntegra do parecer.

Veja também:
Ofício Fenasps n° 82, requerendo orientações sobre a reposição, remetida à ministra do Planejamento, Míriam Belchior;
Ofício Fenasps n° 83, requerendo orientações sobre a reposição, remetida ao ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho;
Nota de esclarecimento divulgada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MPOG), sobre o funcionamento dos órgãos federais;
Portaria n° 113 do Ministério do Planejamento, que estabelece o horário de funcionamento dos órgãos federais durante a Copa.

  Categoria aprova contas de 2013 do Sindsaudeprev-ES  

Balanço financeiro apresentou superávit de mais de R$ 12 mil

Fenasps

Em assembleia realizada nessa quarta-feira, 25, a categoria do Sindsaudeprev-ES aprovou as contas do sindicato referentes ao exercício de 2013. Houve apenas um voto contrário à aprovação e 12 abstenções.

A assembleia foi realizada no auditório do Slaviero Slim Alice Vitória, localizado à Rua Coronel Vicente Peixoto, 95, Centro, Vitória.







 

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